No dia 9 de abril de 2025, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou uma nova resolução que estabelece o cadastramento obrigatório das Associações de Proteção Veicular.
O objetivo é padronizar e fortalecer ainda mais um setor que, há anos, atua de maneira legítima, encontrando respaldo direto na Constituição Federal, no direito de livre associação (art. 5º, XVII).
????️ Associação de Proteção Veicular: Legalidade e Reconhecimento Constitucional
É importante esclarecer que as associações de proteção veicular nunca foram ilegais.
O fato de uma atividade não ser regulamentada por lei específica não a torna ilícita. Assim como acontece com outros setores da economia que também não possuem regulamentação própria (ex.: aplicativos de transporte em seus primórdios, coworkings, marketplaces digitais), as associações sempre operaram de forma legítima, baseadas no direito fundamental de livre associação.
A ausência de regulamentação apenas significava que não existiam normas específicas detalhadas sobre seu funcionamento — algo que agora está mudando.
???? A regulamentação confirma a relevância do setor
O avanço da regulamentação, por meio da publicação da Lei Complementar n.º 213/2025 e das normas complementares da Susep, reconhece oficialmente a importância e a seriedade do setor de proteção veicular.
Esse movimento demonstra que o Poder Legislativo e o Poder Executivo não apenas reconhecem a atividade como legítima, mas também entendem sua importância social e econômica, optando por criar critérios claros e padronizados para que as associações continuem oferecendo seus serviços com responsabilidade, protegendo consumidores e assegurando a qualidade das operações.
???? A força do setor em números
O segmento de proteção veicular no Brasil tem números expressivos que demonstram seu peso e relevância:
- Mais de 4,5 milhões de veículos protegidos em todo o território nacional.
- Cerca de 20 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.
- Atendimento a mais de 5 milhões de associados que contam com serviços de proteção de patrimônio.
- O setor de proteção veicular já representa aproximadamente 15% do mercado de proteção automotiva, enquanto as seguradoras tradicionais representam cerca de 25% — evidenciando o crescimento e aceitação das associações pela sociedade.
- A atividade das associações movimenta bilhões de reais por ano e contribui significativamente para a economia nacional, impactando positivamente o PIB.
Esses números reforçam que o setor é sólido, relevante e indispensável para milhões de brasileiros.
????️ O que muda com a nova regulamentação?
Com a nova resolução da Susep, todas as associações já em operação devem:
- Realizar o cadastro obrigatório na Susep;
- Firmar contrato com uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista aprovada pela autarquia;
- Manter atualizados seus dados e documentos (estatuto social, contrato com administradora, informações de gestão);
- Atender às exigências de transparência e governança.
A Susep também poderá solicitar informações complementares a qualquer momento e irá disponibilizar ao público a lista oficial das associações cadastradas.
???? Compromisso da Garant Benefícios
A Garant Benefícios desde sua fundação em 2015 sempre atuou de forma ética, responsável e com foco no bem-estar dos seus associados.
Estamos comprometidos em seguir todas as novas exigências da Susep para continuar oferecendo proteção veicular com segurança, credibilidade e propósito.
Reafirmamos nosso compromisso:
- Cumprimos práticas de excelência reconhecidas, como a certificação ISO 9001;
- Mantemos a transparência em nossos processos;
- Trabalhamos com foco em transformar vidas através de nossa atuação social, como o Instituto Metamorfose.
Garant Benefícios – Protegendo o seu patrimônio e transformando vidas há 10 anos.
????️ Garant Benefícios em processo de cadastramento na Susep!
✅ Compromisso com você, nosso associado.
✅ Transparência e responsabilidade.
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